“CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, MEDIANTE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS.”

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado