Contratação de instituição especializada para ministrar o curso Formação em Controladoria Estratégica no Setor Público, modalidade presencial, destinado à capacitação dos servidores que atuam nas áreas de controle, de auditoria, de gestão, de ouvidorias e de comissões da Prefeitura Municipal de Eusébio.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n 14.1332021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual destinado ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, cuja execução será atribuída a instituição detentora de notória especialização, circunstância que inviabiliza a competição nos moldes de um procedimento licitatório ordinário.