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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica em proteção de dados pessoais, com o objetivo de implementar, adequar, monitorar e manter o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do CREF15/PI, garantindo plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como com normas complementares aplicáveis.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15A REGIAO - CREF15/PI · CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA 15 REG

Valor estimadoR$ 79.187,26
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Dados da publicação

Compra07Controle PNCP23584127000109-1-000021/2026Processo014/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15A REGIAO - CREF15/PICNPJ do órgão23584127000109Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA 15 REGLocalTeresina/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 16:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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Item 1 · Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica em proteção de dados pessoais, com o objetivo de implementar, adequar, monitorar e manter o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do CREF15/PI, garantindo plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como com normas complementares aplicáveis.

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