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DispensaDivulgada no PNCP

ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NAS AÇÕES REFERENTES A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, COM O OBJETIVO DE APLICAR NA ÍNTEGRA AS NORMAS DA LEI Nº 131-2009, LEI Nº 12.5272011 E DEMAIS ORIENTAÇÕES DO TCE-CE, JUNTO Á CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE

MUNICIPIO DE HIDROLANDIA/CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 62.400,00
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Dados da publicação

Compra00001.20260521/0001-Controle PNCP23718760000134-1-000011/2026Processo0000120260521000166ÓrgãoMUNICIPIO DE HIDROLANDIA/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão23718760000134Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalHidrolândia/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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