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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços para arrecadação de Contas de Água e Esgoto e demais receitas dos consumidores/usuários do DMAES.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO · DEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTO

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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP23802507000164-1-000027/2025Processo041/2024ÓrgãoDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTOCNPJ do órgão23802507000164Unidade compradoraDEPARTAMENTO MUN.DE ÁGUA,ESGOTO E SANEAMENTOLocalPONTE NOVA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/09/2025, 17:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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