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DispensaDivulgada no PNCP

Dispensa 014/2025 contratação de serviços de publicação, divulgação e comunicação das ações e atos normativos e administrativos municipais no Diário Oficial dos Municípios Mineiros

MUNICIPIO DE PONTE NOVA · PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MG

Valor estimadoR$ 8.100,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP23804149000129-1-000013/2026ProcessoProc.99/2025 – Dispensa 014/20ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTE NOVACNPJ do órgão23804149000129Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - MGLocalPONTE NOVA/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/07/2025, 16:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A dispensa de licitação para Contratação serviços contínuos de empresa especializada na publicação, divulgação e comunicação das ações e e atos normativos e administrativos em veículos oficiais de comunicação (Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais), se funda no art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, tendo em vista seu pequeno valor.

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