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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA

MUNICIPIO DE PONTE NOVA · SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANO

Valor estimadoR$ 5.000,00
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Dados da publicação

Compra62Controle PNCP23804149000129-1-000352/2026Processo276ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTE NOVACNPJ do órgão23804149000129Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOLocalPonte Nova/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 16:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Contratação de empresa especializada para consultoria e assessoria na implementação e aprimoramento das rotinas de gestão de pessoal, especialmente no que se refere à legislação trabalhista, previdenciária e às obrigações acessórias eletrônicas (eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb. Proc. Administrativo 1Doc 18.228/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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