Contratação direta para prestação de serviços de transporte de 46 pessoas (43 estudantes , 2 servidores e 1 vereador ) todos participantes e integrantes do Programa Parlamento Jovem, em ônibus com capacidade mínima de 47 lugares, incluído combustível, seguro total e motorista habilitado em deslocamentos municipais e intermunicipais, em vias pavimentadas ou não, com a finalidade específica de realizar o trajeto de ida e volta da Câmara Municipal de Santa Bárbara/MG à Fazenda da Vargem em Nova Era

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.