Contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a prestação de serviços postais e telemáticos

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação direta, por dispensa de licitação, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para a prestação de serviços postais e telemáticos ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Raul Soares – SAAE, mediante adesão ao Pacote Platinum – Contrato Comercial, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses fixos, conforme necessidades institucionais da autarquia, com fundamento no art. 75, inciso IX, c/c art. 106, da Lei nº 14.133/2021.