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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços jurídicos especializados de média e alta complexidade, de assessoria e consultoria ao SAAE no âmbito da Administração em especial especial na rrepresentação em processos judiciais, na elaboraçao de pareceres e também apoio à Seção de Compras e Almoxarifado, em especial e contratações previstos na Lei 14.133/21, conforme solicitação da Diretoria do SAAE de Raul Soares/MG, de acordo com os serviços inseridos na Planilha Orçamentária

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · SERVIÇO AUTONOMO ÁGUA ESGOTO RAUL SOARES - MG

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP24089583000137-1-000031/2025Processo37/2025ÓrgãoSERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOCNPJ do órgão24089583000137Unidade compradoraSERVIÇO AUTONOMO ÁGUA ESGOTO RAUL SOARES - MGLocalRAUL SOARES/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/06/2025, 13:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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