Escolha da proposta mais vantajosa para a contratação EMERGENCIAL, por dispensa de licitação, de serviços de vigilância desarmada, com sistema de ronda eletrônica, com fornecimento de mão de obra, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo materiais, equipamentos de proteção individual e coletiva, uniforme, utensílios e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender o Centro Acadêmico do Sertão, localizado no município de Sertânia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O contrato atualmente vigente (Contrato nº 03/2022) não contempla o Centro Acadêmico do Sertão e nem suporta aditamento.