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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Repasse Financeiro ao CIMANS destinado à Gestão Associada dos serviços públicos de atendimento, Educação, Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor, em regime consorciado, que serão prestados, conforme o Programa Regional de Proteção e defesa do consumidor – PROCON REGIONAL

MUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINAS · Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas

Valor estimadoR$ 76.529,04
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra12Controle PNCP24212862000146-1-000083/2026Processo94ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO PARDO DE MINASCNPJ do órgão24212862000146Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Rio Pardo de MinasLocalRio Pardo de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/08/2026, 19:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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