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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICO-PERICIAL, AJUIZAMENTO E CONDUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL DESTINADA À RECUPERAÇÃO DOS VALORES

MUNICIPIO DE MATUPA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ - MT

Valor estimadoR$ 2.000.000,00
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP24772188000154-1-000134/2026Processo00001810/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MATUPACNPJ do órgão24772188000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ - MTLocalMatupá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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