DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A REVISÃO DOS 10.000 KM RODADOS COM A FINALIDADE DE MANTER A GARANTIA DE FÁBRICA DAS CAMINHONETES HILUX PLACAS SQL4G05 E SQL4F75, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE URBANISMO,

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia