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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE TAXAS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT.

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT

Valor estimadoR$ 16.375,51
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Dados da publicação

Compra187Controle PNCP24772287000136-1-000159/2026Processo00002090/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECISCNPJ do órgão24772287000136Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MTLocalCampo Novo do Parecis/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 11:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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