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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE TAXAS AO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, DESTINADAS À REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT

Valor estimadoR$ 51.397,25
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Dados da publicação

Compra128Controle PNCP24772287000136-1-000117/2026Processo00001369/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECISCNPJ do órgão24772287000136Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MTLocalCampo Novo do Parecis/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 17:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Itens publicados (1)

Item 1 · SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA - TAXAS ECAD (ESCRTÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO)

R$ 51.397,25

Quantidade: 1 · Unidade: un - unidade · Unitário: R$ 51.397,25 · Em andamento