objeto da presente demanda é a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de licenças de uso de plataforma de Inteligência Artificial Generativa (IAG) corporativa, do tipo Adapta One Business ou similar, em modalidade Software as a Service (SaaS), com integração de múltiplos modelos de linguagem de larga escala (LLMs) em ambiente unificado, em quantidade de 10 (dez) licenças nominais, pelo período de 12 (doze) meses, para apoio às atividades administrativas finalísticas da SEJUCEL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Proteção dos Direitos Individuais: A LGPD visa proteger os direitos e liberdades dos titulares dos dados pessoais. Isso significa que as informações pessoais de indivíduos devem ser tratadas de forma a evitar acessos não autorizados, prevenindo assim a violação de seus direitos à privacidade e à proteção de dados.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.