DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, PARA COBERTURA DE VIAGENS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DA VAN MODELO

Item 1 · SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, DESTINADO À COBERTURA DE TRANSPORTE EM VIAGENS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, PARA VEÍCULO COM CAPACIDADE DE 16 PASSAGEIROS, CONFORME CARACTERÍSTICAS ABAIXO: • VEÍCULO: VAN MODELO MINIBUS EXECUTIVE 2.3, 16V, L3H2, RENAULT. • CHASSI: 93YJ62S06TJ430013 • PLACA: TGM-2D39 • ANO/MODELO: 2025/2026 • CAPACIDADE: 16 PASSAGEIROS O SEGURO DEVERÁ CONTEMPLAR COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, GARANTINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS E/OU MATERIAIS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS, DURANTE A OPERAÇÃO DO VEÍCULO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS: • COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS; • COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS; • ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS; • EMISSÃO DE APÓLICE EM NOME DO CONTRATANTE CONTENDO IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO VEÍCULO SEGURADO. VALOR MÍNIMO DE COBERTURA: R$ 4.243.337,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS).