REGULARIZAÇÃO DE DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA VINCULADA À APÓLICE DE SEGURO DO VEÍCULO VOLVO ONIBUS B-380 R4X2 – 42 PASS 2021/2022, PLACA - RBZ0I29 DA SECRETARIA DE ESPORTES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

REGULARIZAÇÃO DE DESPESA REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA VINCULADA À APÓLICE DE SEGURO DO VEÍCULO VOLVO ONIBUS B-380 R4X2 – 42 PASS 2021/2022, PLACA - RBZ0I29 DA SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE, DECORRENTE DE SINISTRO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA SEGURADORA PORTO SEGURO, COM SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS POR OFICINA CREDENCIADA. A MODALIDADE SE JUSTIFICA PELO MOTIVO DO VALOR DA AQUISIÇÃO SER INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 14.133 EM SEU ART. 75, INCISO II.