InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados à análise dos instrumentos de planejamento e orçamento público encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas/SC, compreendendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, com emissão de relatórios e/ou pareceres técnicos fundamentados, identificação de inconsistências, formulação de recomendações, elaboração de notas técnicas e minutas de emendas quando necessárias, bem como prestação de suporte técnico institucional dura nte a tramitação legislativa das respectivas matérias.
CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS · Camara de Vereadores de Rio das Antas
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CompraPRI 17Controle PNCP24893649000147-1-000048/2026Processo50/2026ÓrgãoCAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTASCNPJ do órgão24893649000147Unidade compradoraCamara de Vereadores de Rio das AntasLocalRio das Antas/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 16:02
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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