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DispensaDivulgada no PNCP

NOS TERMOS DO ARTIGO 75, INCISO IX DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POTERIORES

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS · Sec Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Valor estimadoR$ 347.574,62
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Dados da publicação

Compra68Controle PNCP24996969000122-1-000089/2026Processo184/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ do órgão24996969000122Unidade compradoraSec Municipal de Meio Ambiente e SustentabilidadeLocalSete Lagoas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 17:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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Fornecedor: CODESEL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS · 19993724000101