CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, POIS ENVOLVE NESSASARIAMENTE A SUSTENTAÇÃO DE TÉCNICA JURÍDICA RELACIONADA AO DIREITO NA, LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DO FPM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE TROMBAS - GO.

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DO FPM (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS), MEDIANTE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO DA CAUSA, ESTE VALOR PODE ALCANÇAR O MONTANTE DE (R$ 6.000.000,00).