Item 1 · CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
R$ 64.000,00Quantidade: 8 · Unidade: UN · Unitário: R$ 8.000,00 · Homologado
Fornecedor: ALEXANDRE MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 28899065000130
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica para representação do Município em juízo em Tribunais Superiores (STJ e STF) e no TRF1.
MUNICIPIO DE CEZARINA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINA
Dados da publicação
Compra(3054) | 20-0Controle PNCP25043530000148-1-000051/2026Processo2311/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CEZARINACNPJ do órgão25043530000148Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CEZARINALocalCezarina/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/07/2026, 14:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.