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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto é pagamento de inscrição de servidores efetivos da Câmara Municipal de Cezarina/GO no curso presencial “Processo Legislativo Municipal na Prática: do Protocolo à Sanção sem Vícios”.

CEZARINA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE CEZARINA

Valor estimadoR$ 3.000,00
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Dados da publicação

Compra(1872) | 8-0Controle PNCP25043613000137-1-000006/2026Processo38/2026ÓrgãoCEZARINA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão25043613000137Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CEZARINALocalCezarina/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/05/2026, 12:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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