Aquisição de 01 (uma) máquina de escrever em Braille e 01 (uma) impressora em Braille, bem como dos insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos, destinados à Escola Estadual Deoclides Muniz, localizada no município de Almas/TO, para atendimento de estudante com deficiência visual matriculado na unidade escolar.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente demanda refere-se à aquisição de 01 (uma) máquina de escrever em Braille e 01 (uma) impressora em Braille, bem como dos insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos, destinados à Escola Estadual Deoclides Muniz, localizada no município de Almas/TO, para atendimento de estudante com deficiência visual matriculado na unidade escolar. A contratação visa atender determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0000979-27.2026.8.27.2716, oriundo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Dianópolis/TO, que determinou ao Estado do Tocantins o fornecimento e instalação dos referidos equipamentos, sob pena de multa diária.