Contratação de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica para atender às necessidades da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e suas respectivas unidades.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação se mostra necessária tendo em vista que a energia elétrica é um serviço público essencial, de caráter ininterrupto e imprescindível à manutenção das atividades institucionais, garantindo o adequado desenvolvimento dos trabalhos internos e externos, além de possibilitar o atendimento eficaz às demandas da sociedade.