Constitui objeto do presente Termo de Referência a contratação da empresa BRKAmbiental Tocantins, concessionária responsável pela prestação dos serviços públicosdeabastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgoto sanitário no municípiodePalmas/TO, visando ao atendimento das unidades consumidoras da Secretaria de EstadodaCultura, sendo o Museu Histórico do Tocantins Walfredo Antunes e do Memorial ColunaPrestes, compreendendo o fornecimento contínuo dos serviços, emissão das respectivasfaturas e demais atividades inerentes à execução do objeto, conforme condições, quantidadese especificações estabelecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidadedaprestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água tratada, coletaetratamento de esgoto sanitário nas unidades administrativas da Secretaria de EstadodaCultura, do Museu Histórico do Tocantins Walfredo Antunes e do Memorial Coluna Prestes. 2.1. O fornecimento de água potável e a adequada destinação dos efluentes sanitáriosconstituem serviços indispensáveis ao funcionamento das unidades administrativaseculturais desta Pasta, garantindo condições adequadas de higiene, salubridade, conservaçãodas instalações, atendimento ao público, desenvolvimento das atividades administrativaserealização das ações culturais promovidas pelo Estado. 2.2. A interrupção desses serviços comprometeria diretamente o funcionamento das unidades, ocasionando prejuízos à prestação dos serviços públicos, ao atendimento da população, àpreservação do patrimônio público e ao cumprimento das atribuições institucionais daSecretaria