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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação em Licitações e Contratos de acordo a NLLC 14.133/21.

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P. · Secretaria da Segurança Pública

Valor estimadoR$ 365.760,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra2026/31000/001340Controle PNCP25053109000118-1-000012/2026Processo2026/31000/001340ÓrgãoSECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P.CNPJ do órgão25053109000118Unidade compradoraSecretaria da Segurança PúblicaLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 15:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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CNAE relacionado 6920-6/01Atividades de contabilidade

  1. [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para prestação de serviços e assessoria na área contábil, para perfeita e regular contabilização geral das receitas e despesas, em conformidade com as exigências legais, bem como para prestação de contas dos recursos repassados para atendimento das necessidades da Unidade Escolar. Interesse Público e Finalidade Educacional: A Unidade Escolar recebe e gerencia repasses de verbas públicas federais, estaduais e/ou municipais destinadas à manutenção da estrutura física, compra de materiais pedagógicos e suporte às atividades escolares. A correta aplicação e a posterior aprovação desses recursos dependem de rigorosa conformidade contábil e fiscal. A inadimplência ou erros na prestação de contas acarretam o bloqueio do CNPJ da escola/Caixa Escolar e a consequente suspensão de novos repasses financeiros, o que prejudica diretamente o ano letivo dos alunos e o funcionamento básico da escola. Inexistência de Quadro Técnico Interno: A equipe interna da Unidade Escolar é composta exclusivamente por profissionais de carreira pedagógica e administrativa de suporte escolar (Diretor, Vice-Diretor, Secretário Escolar e Professores). Nenhum destes servidores ou membros da comunidade escolar possui formação técnica em Contabilidade ou registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), requisitos legais obrigatórios para a assinatura de balanços, relatórios contábeis oficiais e cumprimento de obrigações fiscais junto à Receita Federal. Além disso, a escola depende do recebimento de repasses descentralizados — como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal, além de cotas estaduais ou municipais para suprir despesas com manutenção de infraestrutura. A condição sine qua non (indispensável) para o recebimento dessas verbas é a manutenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) e a aprovação das Prestações de Contas anuais.ASSOCIACAO COMUNIDADE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ROMILDA BUDKE GUARDA013 · Palmas/TO · Dispensa · 07/07/2026
  2. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de capacitação profissional, por meio da realização de cursos presenciais voltados ao aperfeiçoamento de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), especialmente nas áreas de contabilidade aplicada ao setor público, execução orçamentária e financeira, retenções tributárias, impactos da reforma tributária, gestão de materiais e patrimônio, bem como aplicação de tecnologias inovadoras na Administração Pública, com ênfase no uso de inteligência artificial. A contratação compreende a disponibilização de corpo docente qualificado e com notória especialização, fornecimento de material didático atualizado, infraestrutura adequada para realização dos cursos presenciais, bem como a emissão de certificados de participação aos servidores capacitados. O objeto será executado conforme especificações técnicas, conteúdos programáticos, carga horária e quantitativos definidos no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, sendo destinado à capacitação de servidores estratégicos da Diretoria de Orçamento e Finanças (DIORF) e demais unidades administrativas do CBMTO. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando a natureza técnica e especializada do serviço, a singularidade da solução proposta e a notória especialização da empresa a ser contratada.CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO001/2026 - Inexigibilidade · Palmas/TO · Inexigibilidade · 21/05/2026
  3. Contratação de inscrições no programa de capacitação “Intensivão 6.0 – Atualização em Contabilidade Pública e Finanças Públicas”, promovido pelo Instituto Saturnino Bastos – ISB Cursos, destinado à capacitação de servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins.SECRETARIA DA ADMINISTRACAO2026/23000/005249 · Palmas/TO · Inexigibilidade · 29/04/2026
  4. [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARES, QUE ATENDAM AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS NOS MÓDULOS CONTABILIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARRECADAÇÃO, COMPRAS, LICITAÇÃO, TESOURARIA, CONTROLE DE VEÍCULOS (FROTAS), CONTROLE DE PROCESSOS (PROTOCOLO) COM CONSULTA VIA INTERNET, CEMITÉRIO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E E-SIC, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, APLICATIVO DE GESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E SERVIÇOS DESCRITOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS/TO.MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS05 · Santa Rita do Tocantins/TO · Pregão - Eletrônico · 05/08/2026
  5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIRATINS – TO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026.FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME(331) | 2-0 · Itapiratins/TO · Inexigibilidade · 06/07/2026
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  7. LICENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE PARA ATENDER DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, DE GESTÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE, SISTEMA INTEGRADO DE PESSOAL E SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADAÇÃO PARA O SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.MUNICIPIO DE AXIXA DO TOCANTINS012 · Axixá do Tocantins/TO · Dispensa · 26/06/2026
  8. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIRATINS – TO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(299) | 2-0 · Itapiratins/TO · Inexigibilidade · 15/06/2026
  9. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRATINS – TO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026MUNICIPIO DE ITAPIRATINS(304) | 2-0 · Itapiratins/TO · Inexigibilidade · 15/06/2026
  10. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPIRATINS – TO, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2026.FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS(301) | 2-0 · Itapiratins/TO · Inexigibilidade · 15/06/2026
Afinidade estimada pelos termos “contabilidade”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Palmas/TO. A lista foi completada com outras cidades de TO.

Itens publicados (5)

Item 1 · Capacitação e treinamento em compras públicas, presencial

R$ 272.180,00

Quantidade: 62 · Unidade: 1 se · Unitário: R$ 4.390,00 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA · 19804976000145

Item 2 · Capacitação e treinamento em finanças, contabilidade pública e gestão orçamentária, na modalidade presencial

R$ 5.980,00

Quantidade: 2 · Unidade: 1 se · Unitário: R$ 2.990,00 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA · 19804976000145

Item 3 · Capacitação e treinamento em finanças, contabilidade pública e gestão orçamentária, na modalidade presencial

R$ 47.500,00

Quantidade: 19 · Unidade: 1 se · Unitário: R$ 2.500,00 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA · 19804976000145

Item 4 · Capacitação e treinamento em finanças, contabilidade pública e gestão orçamentária, na modalidade presencial

R$ 16.140,00

Quantidade: 6 · Unidade: 1 se · Unitário: R$ 2.690,00 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA · 19804976000145

Item 5 · Capacitação e treinamento em finanças, contabilidade pública e gestão orçamentária, na modalidade presencial

R$ 23.960,00

Quantidade: 4 · Unidade: 1 se · Unitário: R$ 5.990,00 · Homologado

Fornecedor: INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA · 19804976000145