Contratação de empresa para o fornecimento de guarda-chuvas para atender as demandas internas do Tribunal, mediante dispensa de licitação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Solicita-se a análise minuciosa do Termo de Referência, especialmente no que concerne à descrição do objeto, devendo o licitante interessado apresentar proposta que atenda integralmente às especificações mínimas estabelecidas. Tal observância mostra-se imprescindível para assegurar a conformidade das propostas com os requisitos técnicos e administrativos definidos, em consonância com os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos na Lei nº 14.133/2021, evitando-se, assim, a ocorrência de contratempos durante a fase de análise e julgamento, bem como a necessidade de convocações complementares.