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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutora para ministrar a palestra Tema 6 do STF e Súmula Vinculante Nº 61, do curso “O STF e o Direito à Saúde: Impacto das Teses 1234 e 6 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 na Judicialização de Medicamentos no SUS”, para magistrados (as) e servidores (as) do Poder Judiciário Tocantinense, na modalidade EaD.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 864,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra216Controle PNCP25053190000136-1-000310/2024Processo24.0.000021354-0ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/11/2024, 12:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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