ESTIMATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLOTAGEM (IMPRESSÃO DE PLANTAS DE PROJETOS DE INTERESSE DESTE DEPARTAMENTO, PRETO/BRANCO E COLORIDO). PARA O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A JUSTIFICATIVA PARA A IMPRESSÃO DE PLANTAS E PROJETOS FUNDAMENTA-SE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E NO DEVER DE VIGILÂNCIA PREVISTOS NA LEI 14.133/2021, UMA VEZ QUE A FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL DE OBRAS EXIGE A CONFERÊNCIA IMEDIATA DE DETALHES TÉCNICOS NO CANTEIRO, ONDE O ACESSO A DISPOSITIVOS DIGITAIS PODE SER LIMITADO OU INSUFICIENTE PARA A ESCALA NECESSÁRIA. ASSIM, COM BASE NO ART. 115, A DISPONIBILIDADE FÍSICA DESSES DOCUMENTOS ASSEGURA A FIEL EXECUÇÃO CONTRATUAL E A PREVENÇÃO DE ERROS, CONFIGURANDO-SE COMO INSUMO INDISPENSÁVEL PARA O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E A SEGURANÇA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.