PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, CALIBRAÇÃO E VERIFICAÇÃO INMETRO DOS ETILÔMETROS BAF-300 N.S. 03175 E BAF-300 N.S.03176 DA 2° CIA DA POLÍCIA MILITAR DE TIMBÓ, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE EM SITUAÇÕES DE TRÂNSITO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A calibração e a verificação metrológica dos etilômetros da Polícia Militar, realizadas pelo INMETRO, são procedimentos obrigatórios e devem ocorrer anualmente para garantir a precisão, a confiabilidade e a conformidade legal dos equipamentos. Essa manutenção é indispensável para assegurar a validade das medições de teor alcoólico realizadas durante as fiscalizações de trânsito, permitindo a comprovação da embriaguez na condução de veículo automotor e garantindo a segurança jurídica dos procedimentos adotados.