Aquisição de KIT MONITOR PORTATIL GLICEMIA P/ SENSOR INTERSTICIAL C/ SENSORES GLICOSE 5 X 35MM X 5G(KIT composto por 24 sensores e 01 leitor para monitoramento) marca FREESTYLE LIBRE - ABBOTT com entrega EM REMESSA ÚNICA, a fim de garantir o cumprimento à Decisão Judicial, protocolo nº 5966791-16.2024.8.09.0051, e Decisão Judicial, protocolo nº 6125958-69.2024.8.09.0051, do Tribunal de Justiça do estado de Goiás.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

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