Aquisição emergencial de sistema de infusão contínua de insulina e INSUMOS (Kit Bomba de insulina Minimed 780G) a fim de dar cumprimento à Decisão Judicial referente ao Processo nº 5959933-66.2024.8.09.0051, em favor do paciente Vinícius Severo Pereira, por um período aproximado de 12 (doze) meses).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

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