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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TOPOGRAFIA E ARQUITETURA POR CONTRATO DE PROGRAMA

MUNICIPIO DE JAIBA · MUNICIPIO DE JAIBA

Valor estimadoR$ 773.220,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP25209149000106-1-000037/2026Processo33ÓrgãoMUNICIPIO DE JAIBACNPJ do órgão25209149000106Unidade compradoraMUNICIPIO DE JAIBALocalJaíba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 14:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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