InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ATUARIAL DESTINADOS AO APOIO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURAMENTO/MG NO PROCESSO DE ANÁLISE, DISCUSSÃO, EMENDAMENTO E DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA DA PROPOSTA DE REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
JURAMENTO CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal Juramento
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP25224270000107-1-000002/2026Processo2/2026ÓrgãoJURAMENTO CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão25224270000107Unidade compradoraCâmara Municipal JuramentoLocalJuramento/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 10:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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