Consultoria/assessoria jurídica prestação de serviços de consultoria/ assessoria jurídica orientação por escrito em licitações e contratos até 18 consultas. Demais informações e especificações vide termo de referência em anexo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Conforme explicitado acima, a consultoria especializada no âmbito do direito público é importante ferramenta para a adoção de soluções, ou seja, para o desenvolvimento do trabalho com assertividade.