InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços de consultoria jurídica e parlamentar especializada à Câmara Municipal de Piraúba/MG com auxílio técnico ao corpo do órgão legislativo nas demandas atinentes a questões complexas, relevantes, singulares e incomuns nas áreas de Direito Administrativo, Processo Legislativo e Direito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAUBA · Unidade Única
Dados da publicação
Compra005Controle PNCP26119529000112-1-000005/2026Processo012/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PIRAUBACNPJ do órgão26119529000112Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalPiraúba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 17:26
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.