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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação contínua de tratamento multiprofissional em saúde, em favor do beneficiário E. A. M., menor impúbere, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do Processo nº 0000350- 14.2021.8.27.2721.

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO · Secretaria da Administração

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

Compra076/2026 - InexigibilidadeControle PNCP26894022000136-1-000254/2026Processo2026/23000/001049ÓrgãoSECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ do órgão26894022000136Unidade compradoraSecretaria da AdministraçãoLocalPalmas/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 13:13

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Demanda judicial

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