InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de serviços postais exclusivos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em conformidade com o disposto na Lei nº 6.538/1978. O contrato será utilizado sob demanda, abrangendo serviços como cartas simples, cartas registradas com Aviso de Recebimento (AR), além de outros serviços exclusivos que possam ser necessários para atender às demandas da Casa. A contratação ocorrerá mediante adesão a um pacote de serviços ofertados pela ECT, enquadrado no plano Platinum.
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL · CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Dados da publicação
Compra16Controle PNCP26963645000113-1-000061/2025Processo00001-00020527/2025-99ÓrgãoCAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão26963645000113Unidade compradoraCAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/09/2025, 16:11
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos