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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para subscrição de licença Orçafascio, software especializado em orçamentação de obras públicas e serviços de engenharia e arquitetura, contemplando 5 (cinco) usuários simultâneos, com vigência de utilização do software por 24 meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2703263).

CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL · CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Valor estimadoR$ 6.794,00
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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP26963645000113-1-000122/2026Processo00001-00014516/2026-51ÓrgãoCAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão26963645000113Unidade compradoraCAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 15:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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