Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - visando a prestação de serviços de produtos e serviços postais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) justifica-se porque detém o monopólio, no Brasil, na prestação dos serviços postais e telemáticos, nos termos da Lei nº 6.538.de 22 de junho de 1978, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.