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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviço de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto a fim de atender à unidade da Procuradoria da República no Município de Jaú/SP

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP

Valor estimadoR$ 2.826,96
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP26989715000102-1-000295/2025Processo1.34.022.000054/2024-69ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA - SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/03/2025, 17:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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