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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição/participação de duas (2) servidoras da Consultoria Jurídica do MPF na capacitação denominada Impacto da Reforma Tributária nas Contratações Públicas. Curso 100% online, com transmissão ao vivo pela plataforma da contratada. O evento está previsto para 13 a 15 de maio de 2026 e terá duração de 12 horas/aula.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.

Valor estimadoR$ 5.100,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP26989715000102-1-000424/2026Processo1.00.000.002318/2026-17ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/04/2026, 15:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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