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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa concessionaria de serviço publico de fornecimento de água potável e esgotamento sanitário para a Procuradoria do Trabalho no município de Santarém/PA.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 8ª. REGIAO-PA

Valor estimadoR$ 10.800,00
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra10Controle PNCP26989715000102-1-000677/2026Processo20.02.0800.0000390/2026-77ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 8ª. REGIAO-PALocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 13:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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