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Contratação da assinatura de acesso à plataforma online Jusbrasil, no plano Pesquisa Jurídica Básica e no pacote Corporativo com 30 (trinta) acessos simultâneos individuais, por meio de autenticação via login e senha, que permite, através de acesso à Plataforma, consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos e peças, bem como acompanhamento e consulta de até 5 (cinco) processos, acesso aos autos, notificações por e-mail sobre novas movimentações pelo período de 12 meses para uso do Ministério Público do Trabalho.