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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de 100 (cem) licenças, pelo período de 1 (um) ano, para acesso aos catálogos de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais Aplicadas da Plataforma Minha Biblioteca.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERAL

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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP00509018000113-1-001760/2026Processo0009045-03.2025.6.07.8100ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALCNPJ do órgão00509018000113Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D. FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O acesso ao processo eletrônico será realizado após o cadastro da parte interessada em "usuários externos" do "acesso ao SEI do TRE-DF".

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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