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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecimento de serviço de água e esgoto para a sede da PRT/20ª Região e seu Anexo, a partir de 01/05/2025.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 20A.REGIAO

Valor estimadoR$ 39.136,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP26989715000102-1-000985/2025Processo20.02.2000.0000238/2025-55ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 20A.REGIAOLocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/05/2025, 10:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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