Aquisição, por meio de dispensa eletrônica, com fulcro no art. 75, inc. II, da Lei n. 14.133/2021, de câmeras tipo dome e tipo bullet para atendimento das necessidades da Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF, conforme especificações, condições e demais exigências estabelecidas no aviso de dispensa e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão dos descritivos dos códigos constantes do Sistema Compras.gov.br não possuírem o mesmo nível de detalhamento do objeto desta contratação, as propostas deverão atender às especificações técnicas dispostas nos descritivos constantes deste Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.