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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO (TARIFA CORTADO) PARA A CASA Nº 116 (RUA DR. JOAO ASFORA, BAIRRO DO PAISSANDU, RECIFE/PE), CONTIGUA AO EDIFICIO-SEDE DA PRR 5ª REGIAO,

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA-5A.REGIAO

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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP26989715000102-1-001080/2026Processo1.05.000.000081/2026-53ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA-5A.REGIAOLocalRECIFE/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/07/2026, 12:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “abastecimento, agua”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para RECIFE/PE.